Luta pela regulamentação

Em meados de março, o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) iniciou o processo de implementação do Balcão Virtual, plataforma de videoconferência que permite que o atendimento feito no balcão das unidades judiciárias seja realizado de forma virtual. O Ato Normativo nº 6, do dia 16 do mesmo mês, estabelecia que a ferramenta já iria começar a funcionar na semana seguinte, no dia 23.

No entanto, o SINTAJ e o SINPOJUD, os sindicatos representantes dos trabalhadores do Judiciário baiano, identificaram que a medida estava sendo implantada de forma precipitada e sem considerar as condições de trabalho dos servidores, a maioria, nessa época, ainda em home office e tomaram providências para suspender o processo de instalação do balcão.

No dia 19 de março, o SINTAJ entrou com um PA (Processo Administrativo) – nº 9 TJ-GEN 2021/00964 – requerendo a suspensão do processo de disponibilização do balcão. A entidade baseou o pedido no fato de que grande parte dos trabalhadores não tinham como prestar um bom atendimento de suas casas, já que não tinham equipamentos e conexões adequadas em suas residências e nem tinham motivos para tal, já que o teletrabalho era uma situação excepcional, decorrente da pandemia de COVID-19. Originalmente os servidores trabalhavam presencialmente.

No dia 22, os sindicatos se reuniram com a administração da Corte para expor os problemas resultantes da implantação da ferramenta sem a anterior verificação das condições de trabalho dos servidores. Durante o encontro, foi decidido que as entidades representativas iriam consultar a categoria para saber quais seriam as dúvidas e as sugestões dos trabalhadores para a implementação do serviço. O tribunal se comprometeu a responder aos questionamentos e a estudar a viabilidade de implantação das ideias que surgissem.

Diante das reivindicações das entidades, o TJ-BA adiou o início do uso da ferramenta do dia 23 de março para o dia 5 de abril. Após a prorrogação do prazo, as lideranças sindicais do SINTAJ e SINPOJUD tiveram mais uma reunião com os representantes do Tribunal, no dia 30 de março. A conversa teve como objetivo expor para a administração da Corte as inseguranças e preocupações dos servidores, colhidas na consulta pública sobre o assunto feita pelos sindicatos à categoria.

No encontro foi decidido que todo o trabalhador que enfrentasse algum problema com o balcão deveria levá-lo até a administração, através do seu sindicato ou de qualquer outra maneira que escolhesse.

Finalmente, após intensa luta dos sindicatos, no dia 5 de maio, o Tribunal publicou o decreto regulamentando o funcionamento do atendimento. A norma determinou que o Balcão Virtual funcionaria na Justiça Comum das 9h às 14h e nos Juizados Especiais nos períodos de 9h às 12h e 13h às 16h.