O Projeto de Desmonte Continua
Reforma Administrativa segue tramitando na Câmara sem grandes mudanças no texto inicial
A Reforma Administrativa (PEC 32/20) permanece em tramitação na Câmara dos Deputados sem nenhuma alteração substancial no seu texto. O projeto continua extremamente prejudicial aos servidores públicos – aos futuros e aos atuais, não se enganem – e segue com o objetivo de promover o desmonte do Estado, atingindo principalmente os mais pobres e vulneráveis.
As poucas modificações feitas no projeto até o momento foram: a permissão para que trabalhadores do serviço público, sobretudo os que não são de cargos típicos, possam ter outra atividade remunerada, possibilidade antes vedada pela PEC; o fim da prerrogativa do presidente de extinguir, fundir e nomear pessoas para cargos das autarquias e instituições da administração indireta e o fim do princípio da subsidiariedade, dispositivo que retiraria o protagonismo do Estado como principal agente garantidor do bem-estar da população.
Fora essas mudanças, o texto se mantém como foi criado pelo governo federal, acabando com as carreiras, a estabilidade e todas as regras que garantem a independência e a dignidade do servidor público.
A reforma teve sua admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no dia 25 de maio. No dia 2 de junho, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo foi instalado no dia 9 de junho.
